{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163754,"origem":"stj","sha256_origem":"364ebdc8bf06935c2003e096edd13c7c62ed6a6a64adbb122e9daeea167f888a","registro_original":{"id_fonte":"1455424","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3151710","numero_registro":"202600159496","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REGIME INICIAL. PENA DE 8 ANOS. RÉU\n REINCIDENTE. REGIME FECHADO NECESSÁRIO.\n 1. A fixação do regime inicial não leva em consideração somente o\n quantum da pena aplicada, mas também a reincidência ou primariedade\n do réu, a existência ou não de circunstâncias judiciais\n desfavoráveis (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP) e a gravidade concreta do\n delito.\n 1.1. No caso, a pena foi fixada em 8 anos, porém o réu é\n reincidente. O exame conjunto desses dois fatores (pena e\n reincidência) justifica idoneamente o regime fechado, conforme a\n reiterada jurisprudência desta Corte.\n 2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"039be8060288b02e3b1aaff0af6ad1a27d05971f7c27e4cb0a0fdec85a93dfbe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}