{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163755,"origem":"stj","sha256_origem":"653b269c642ffbd6290d7d313177d6e24aa2f46795e7833dd8112f87b1b8c11a","registro_original":{"id_fonte":"1455428","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3153564","numero_registro":"202600176395","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE INCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.\n 1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada\n por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela\n qual deve ser impugnada na sua integralidade.\n 2. A parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não\n impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, a íntegra\n da decisão de inadmissão.\n 3. É incabível a impugnação tardia de fundamento utilizado para a\n inadmissão do recurso especial apenas em sede de agravo interno. A\n matéria não impugnada no momento oportuno encontra-se coberta pela\n preclusão.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"039230360bd8f40f3a58d4dfc578fc98a3bc14fb70d16d865d160f2900146c92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}