{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163757,"origem":"stj","sha256_origem":"21ed6ee228e4b28d5b66282ee1a65204ad07eb95394ead6fd0c570876e807c56","registro_original":{"id_fonte":"1455431","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3156017","numero_registro":"202600210969","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA\n DAS SÚMULAS 83 E 7/STJ. REITERAÇÃO DAS TESES DE MÉRITO. INCIDÊNCIA\n DA SÚMULA 182/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\n 1. A simples afirmação de que a controvérsia envolve revaloração\n jurídica dos fatos não supre a ausência de impugnação específica dos\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Conforme a\n jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, compete\n ao agravante demonstrar, de forma individualizada, a\n inaplicabilidade de cada um dos óbices utilizados para impedir o\n processamento do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula\n 182/STJ.\n 2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5c0c5b10dfd2a4ec72c2eea688cfadb9298c10680192fcf396b48a2b409793ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}