{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163758,"origem":"stj","sha256_origem":"78448a8c4a0179682be67ff2fc479cfd0aa441e688553dbcfb459427c93148e1","registro_original":{"id_fonte":"1455433","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3156683","numero_registro":"202600226916","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\n REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA\n PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME ABERTO\n DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE ATRIBUIR MAIOR RELEVÂNCIA À\n QUANTIDADE E À NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE REVISÃO\n DA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS REALIZADA PELA CORTE DE\n ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\n 1. A fixação do regime inicial aberto encontra-se devidamente\n fundamentada no quantum da pena definitiva e nas circunstâncias\n concretas reconhecidas pelas instâncias ordinárias, notadamente a\n primariedade do réu, a ausência de antecedentes criminais e a\n inexistência de elementos idôneos que evidenciem dedicação a\n atividades criminosas ou vínculo com organização criminosa.\n 2. A pretensão de conferir maior relevância à quantidade e à\n natureza dos entorpecentes apreendidos para modificar o regime\n inicial de cumprimento da pena e afastar a substituição da pena\n privativa de liberdade por restritivas de direitos demanda a revisão\n da valoração das circunstâncias concretas realizada pela Corte de\n origem, providência inviável em recurso especial, a teor da Súmula\n 7/STJ.\n 3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8ed269841b12057d10d73981b477e936a335a241c35e69c4268dbdb8553928f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}