{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16376,"origem":"stj","sha256_origem":"580e3e9f65c46593ed3d819d2796312b633c3fb7ca643cef1e76ddc9bf57c318","registro_original":{"id_fonte":"000829049","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"722251","numero_registro":"202200336940","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO\nJÚRI. TESES DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. ORDEM DE FORMULAÇÃO\nDOS QUESITOS. INVERSÃO. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO PARA A\nACUSAÇÃO.\n1. Prevendo o artigo 483, § 4º, do Código de Processo Penal a\npossibilidade de formular quesitos quanto à tese de desclassificação\napós o 2º ou 3º quesitos, cabe às instâncias de origem analisar qual\nseria a tese principal e subsidiária da defesa.\n2. Se a defesa sustentar a desclassificação da conduta do réu, o §\n4º do art. 483 do CPP prevê que o seu quesito deverá ser respondido\napós o segundo (autoria/participação) ou o terceiro quesito\n(absolvição), conforme o caso. A primeira hipótese ocorrerá quando a\nprincipal tese defensiva for a desclassificatória; a segunda, quando\na defesa sustentar, primordialmente, a absolvição do acusado. (REsp\n1849862 / RS, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\nDJe 28/09/2020).\n3. Se houver inversão da ordem dos quesitos, em dissonância com a\norientação desta Corte Superior a respeito do art. 483, § 4º, do\nCPP, será necessário verificar se foi oportunizado aos jurados\nanalisar as teses de absolvição e desclassificação, a fim de\nconcluir pela ocorrência de prejuízo que justifique a anulação do\njulgamento.\n4. Na hipótese, o Tribunal de origem destacou que a defesa havia\nsustentado a desclassificação como tese principal, conforme ata da\nsessão plenária. E reconheceu a nulidade na inversão da ordem dos\nquesitos, em razão de a tese de desclassificação, a despeito de ser\na principal tese defensiva, não ter sido perguntada aos jurados após\no segundo quesito (referente a autoria ou participação), senão após\no terceiro quesito (absolvição), o que implicou  prejuízo à\nacusação, a justificar a anulação do julgamento.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0170c85b96b7e6ca9655481235e4d035563556a15723b6a6fe06c908e1f9b49a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}