# Registro público: TJSP — 00253223320118260003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE JABAQUARA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-09-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1637619/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1637619.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5d49df817a84ddb868627f57091751b2f6a577d3c35fd944b4b05ddc028edae1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 91
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-09-27
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-05-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-05-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-05-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-04-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-04-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-04-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-02-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-02-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-02-22** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-09-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-09-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2011-09-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-09-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-10-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-10-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-10-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-03-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-07-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-10-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-11-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2012-11-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2012-11-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-11-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2012-11-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2012-11-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2012-12-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-11T16:05:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-02T16:58:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-14T17:10:20.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2013-10-14T17:21:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2013-10-18T16:16:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-21T17:55:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-29T16:46:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-30T12:28:33.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 91 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1637619.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5d49df817a84ddb868627f57091751b2f6a577d3c35fd944b4b05ddc028edae1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 91 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-09-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-10-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-12-07 — Audiência; preliminar; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2013-10-14 — Audiência; conciliação; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2013-10-14 — Audiência; instrução e julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2014-02-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2015-08-31 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2015-09-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2015-09-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2016-02-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2016-02-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2016-04-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2016-04-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2016-04-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2016-05-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2016-05-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2017-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/90`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:25:41\.687373458Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110927115512
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-09\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5d49df817a84ddb868627f57091751b2f6a577d3c35fd944b4b05ddc028edae1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15006494720218260003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1635037/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE JABAQUARA
- [TJSP — 15759325820228260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5267965/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJDFT — 00523650620168070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6101690/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00258535620108260003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1634377/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE JABAQUARA
- [TJDFT — 00132376720168070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4387030/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- [TJDFT — 00075807220158070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3515629/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJRJ — 02130868520198190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1755739/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 02150594620178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1755583/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / CAPITAL I J VIO DOM FAM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00253223320118260003 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE JABAQUARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 91 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5d49df817a84ddb868627f57091751b2f6a577d3c35fd944b4b05ddc028edae1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5d49df817a84ddb868627f57091751b2f6a577d3c35fd944b4b05ddc028edae1
- **SHA-256 do comentário:** 9137069cc9fb5973ca2af09cbc773aef3f0fd123d5effe86ca787f016c17ff2a