{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163763,"origem":"stj","sha256_origem":"5f6b2e6ec2f3c3159a05a8f46fdd63fc26dbedc198f34388ee184494357d686c","registro_original":{"id_fonte":"1455442","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3158588","numero_registro":"202600251715","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO MÍNIMO DE\n CONDUTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. FRAÇÃO DE AUMENTO. TEMA 1.202/STJ.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos\n crimes sexuais contra vulneráveis, a fração máxima de aumento\n prevista no art. 71 do CP pode ser aplicada mesmo sem a delimitação\n precisa do número de atos, quando o longo período e a recorrência\n das condutas indiquem sete ou mais repetições, conforme tese\n repetitiva do Tema 1.202/STJ.\n 2. A fração de aumento na continuidade delitiva deve ser graduada\n conforme o número de infrações, nos termos da Súmula 659/STJ, sendo\n 1/6 para duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para\n cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais.\n 3. O acórdão impugnado aponta prova da prática reiterada dos abusos\n sexuais. Do depoimento da vítima, é possível extrair a ocorrência em\n ao menos 6 oportunidades. Daí o correto reconhecimento do crime\n continuado e a aplicação do aumento em 1/2.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"16dfe1752ba060ed584fbd59b9ff735f2e092f964fcecbe70314b71d9780c4dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}