{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163765,"origem":"stj","sha256_origem":"815d31dbf245cc094d6367745dfb0c8301f1c7ea9600b9f501780525493816f2","registro_original":{"id_fonte":"1455444","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3159750","numero_registro":"202600245354","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE\n DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 41 DA LEI N.\n 11.343/2006. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE FUNDADA NA SÚMULA 7/STJ.\n IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA\n INAPLICABILIDADE DO ÓBICE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO\n AGRAVADA MANTIDA.\n 1. Incide a Súmula 182/STJ quando o agravante deixa de impugnar\n especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade.\n 2. A mera alegação de que a controvérsia se restringe à revaloração\n jurídica dos fatos, desacompanhada da demonstração objetiva de que\n as premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias autorizam o\n afastamento da Súmula 7/STJ sem revolvimento do conjunto\n probatório, não é suficiente para infirmar a decisão agravada.\n 3. A invocação de precedentes e a alegação de interpretação\n equivocada do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 não suprem a deficiência\n da impugnação específica do fundamento da inadmissibilidade.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e9f96da64960bbbadea9e2774c55360f363275b964d10aa64db019d0bebf59c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}