{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163766,"origem":"stj","sha256_origem":"c93682fbe3f1908e9d4636d2db9b6d34de4359e491dedfaee40ee2d42963a1bb","registro_original":{"id_fonte":"1455445","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3160198","numero_registro":"202600175397","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\n DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL FUNDADA NA SÚMULA 7/STJ.\n AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS.\n 1. A decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em\n sua integralidade, de forma específica e pormenorizada. A ausência\n de combate a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade\n atrai a incidência da Súmula 182/STJ.\n 2. A mera alegação genérica de que a análise pretendida constitui\n revaloração da prova, e não reexame fático-probatório, sem a\n indicação precisa das premissas fáticas incontroversas que\n permitiriam conclusão jurídica diversa, não é suficiente para\n afastar o óbice da Súmula 7/STJ e, consequentemente, o da Súmula\n 182/STJ.\n 3. O agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos já\n rechaçados na decisão monocrática, sem apresentar elementos novos\n capazes de infirmar seus fundamentos, não comporta provimento.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ffdee3a409136b4a00f2a6a2b835c40297923d0b2d4e68eff0af3fbade9a5568","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c93682fbe3f1908e9d4636d2db9b6d34de4359e491dedfaee40ee2d42963a1bb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}