{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163771,"origem":"stj","sha256_origem":"20140c9e9ae9df223872ab8d4f14376fe79c00ddcd0e7edf1da5936a76735713","registro_original":{"id_fonte":"1455454","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3162795","numero_registro":"202600308243","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA\n PENA. CONDUTA SOCIAL NEGATIVADA POR REGISTROS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA\n E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DISCRICIONARIEDADE REGRADA\n NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO\n TEMA REPETITIVO 1.077/STJ E À SÚMULA 444/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n 83/STJ. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\n DESFAVORÁVEIS E PREPONDERÂNCIA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA.\n ALEGAÇÕES SOBRE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA REJEITADAS. DECISÃO\n AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.\n Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7de759858c1847cdcc4fd116f9a5378a6ef731e8c3a1f333b4db42186401c387","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}