{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163775,"origem":"stj","sha256_origem":"a461e5c0beae440f6963a235bec09ed7466edd66279a7300b1dcfaccf6d35e75","registro_original":{"id_fonte":"1455462","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3165487","numero_registro":"202600335895","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL\n ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE\n INTERNAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. EXECUÇÃO ANTECIPADA. RECURSO\n ESPECIAL INADMITIDO. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, SUFICIENTE E\n PORMENORIZADA. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.\n CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.\n 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo\n em recurso especial quando a parte agravante deixa de impugnar, de\n forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos\n da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, circunstância\n que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.\n 2. Hipótese em que o recurso especial foi inadmitido na origem pela\n incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, mas a parte agravante não\n demonstrou, concretamente, de que modo as teses recursais poderiam\n ser examinadas sem revolvimento do conjunto fático-probatório nem\n indicou julgados aptos a afastar a conformidade do acórdão recorrido\n com a jurisprudência desta Corte.\n 3. A mera afirmação de que a pretensão recursal envolveria\n revaloração jurídica dos fatos e de que haveria distinguishing em\n relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não\n satisfaz o ônus de impugnação dialética dos fundamentos utilizados\n para inadmitir o apelo nobre.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"93e2d86dccd7bd72384ccc5965f8fbca025b33d170da3d56dca32c6da5924c38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a461e5c0beae440f6963a235bec09ed7466edd66279a7300b1dcfaccf6d35e75","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}