{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163779,"origem":"stj","sha256_origem":"d76798994b13304948fbd09f3bed4ba89315e7a6850dcc30496fa6d0d2cde70c","registro_original":{"id_fonte":"1455472","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3169433","numero_registro":"202600376778","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CP. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE\n DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. NÃO OBSERVÂNCIA DO\n COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO\n ÚNICO, I, DO RISTJ.\n 1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada\n por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela\n qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os\n seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe\n Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma\n específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n.\n 3.067.875/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\n Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de 27/4/2026).\n 2. No caso, a defesa não impugnou de maneira adequada os fundamentos\n da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Limitou-se a\n veicular alegações genéricas acerca da inaplicabilidade dos óbices,\n deixando de enfrentar, de forma específica e fundamentada, os\n impedimentos apontados pela instância de origem.\n 3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f2de4582ccf2e7d1268e96c255c1caf395b9c614f4ee26e43bdfdd9a1a3df803","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d76798994b13304948fbd09f3bed4ba89315e7a6850dcc30496fa6d0d2cde70c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}