{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163784,"origem":"stj","sha256_origem":"83a8a179c00366578e703a7fc01140ce1d025edad41900a72cea9b37bb612d73","registro_original":{"id_fonte":"1455486","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3172595","numero_registro":"202600418526","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA\n 182/STJ. SÚMULA 83/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. HABEAS CORPUS DE\n OFÍCIO. NÃO CABIMENTO.\n 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de\n impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não\n admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.\n 2. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como\n sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão\n do recurso próprio, tendo em vista que o seu deferimento se dá por\n iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a\n existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção (AgRg no\n REsp n. 2.037.768/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\n Turma, DJe 27/2/2023).\n 3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"67d2d49dfb3966d4a721917fcf84f7dba36a30db6be0a05127460aac0533693a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"83a8a179c00366578e703a7fc01140ce1d025edad41900a72cea9b37bb612d73","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}