{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163785,"origem":"stj","sha256_origem":"a5d673d21534d4a0bd4373b3c01faaddceeb5f6867c3a65b352be840f3adfd91","registro_original":{"id_fonte":"1455487","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3173115","numero_registro":"202600416580","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\n QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS\n DO CRIME. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE.\n SÚMULA 182/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\n 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo\n em recurso especial quando a parte agravante não demonstrou, de\n modo concreto e pormenorizado, a inadequação do óbice aplicado na\n origem. Precedente.\n 2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser\n impugnada integralmente, de forma específica, suficiente e\n pormenorizada, não bastando alegações genéricas ou voltadas apenas\n ao mérito da controvérsia.\n 3. Hipótese em que a parte agravante reiterou a tese de que a\n insurgência envolveria revaloração jurídica dos critérios de\n dosimetria da pena, sem demonstrar concretamente o equívoco da\n decisão que reconheceu a deficiência de dialeticidade no agravo em\n recurso especial.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2443da36c55648b2817f38ddb7a09c31533b848eb72f90c8f38c44307f2b58eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}