{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163786,"origem":"stj","sha256_origem":"3baa08c09632b3f62e7eaaf1fe5aef16424262a57454a73cf0533117f7cc1e48","registro_original":{"id_fonte":"1455489","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3174101","numero_registro":"202600490024","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E\n PROCESSUAL PENAL. CRIMES DOS ARTS. 241-B E 241-D DO ECA. DECISÃO DE\n INADMISSIBILIDADE NÃO CINDÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\n PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n ART. 619 DO CPP. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA DAS\n OMISSÕES. SÚMULA 182/STJ. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE SÚMULA\n 7/STJ. ANPP. PARECER MINISTERIAL QUE NÃO ALTERA O DESFECHO DO NÃO\n CONHECIMENTO.\n Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ac94159ed890b9e89a21e4c3fc45a05636bb268b14c26aa987ad09824b57aac4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}