{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163792,"origem":"stj","sha256_origem":"eafcada2fcc09f8adee8643f9961250c3b141bcd297eb96472ea771fba03d683","registro_original":{"id_fonte":"1455502","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3176023","numero_registro":"202600529237","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL.\n ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. CONTEMPLAÇÃO LASCIVA.\n CONTATO FÍSICO PRESCINDÍVEL. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, INCISO\n II, DO CÓDIGO PENAL. RELAÇÃO DE AUTORIDADE CARACTERIZADA. NAMORADO\n DA GENITORA. CONVIVÊNCIA E COABITAÇÃO TEMPORÁRIA. REVALORAÇÃO\n JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo ministerial para dar provimento ao recurso\n especial, restabelecendo a sentença condenatória de primeiro grau\n que impôs ao réu a pena de 12 anos de reclusão, em regime\n inicialmente fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável\n consumado, com a incidência da causa de aumento prevista no art.\n 226, inciso II, do Código Penal.\n 2. A controvérsia cinge-se em verificar: (i) se a desclassificação\n da conduta para a modalidade tentada, sob o fundamento de ausência\n de contato físico, destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de\n Justiça; (ii) se a relação fática de autoridade decorrente do namoro\n de dois anos entre o réu e a genitora da vítima, com convivência\n familiar, autoriza a incidência da majorante do art. 226, inciso II,\n do Código Penal; e (iii) se o exame de tais matérias demanda o\n reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.\n 3. O crime de estupro de vulnerável se consuma tanto com a conjunção\n carnal quanto com a prática de ato libidinoso diverso, sendo\n prescindível o contato físico entre o agressor e a vítima, uma vez\n que a contemplação lasciva de menor em situação de vulnerabilidade\n configura ato libidinoso consumado.\n 4. As premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, as quais\n atestam que o réu foi flagrado nu, no quarto da ofendida de sete\n anos de idade, cujas roupas foram por ele abaixadas, tendo a criança\n acordado diante de toques, são suficientes para caracterizar a\n consumação do delito, revelando-se equivocada a desclassificação\n para a modalidade tentada.\n 5. A causa de aumento de pena prevista no art. 226, inciso II, do\n Código Penal possui caráter analógico intra legem e alcança todas as\n situações em que o agente exerce autoridade sobre a vítima, sendo\n irrelevante a ausência de vínculo matrimonial formal quando\n demonstrada a convivência estável e duradoura entre o réu e a\n genitora da ofendida, apta a caracterizar a condição de padrasto.\n 6. A análise das teses recursais prescinde do revolvimento do acervo\n fático-probatório, limitando-se à mera revaloração jurídica de\n fatos incontroversos expressamente reconhecidos pelas instâncias\n ordinárias, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ.\n 7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"88c8bcc375a7223bf6e4359f1d580ceb503348cbf10a29fc4165b682578ff492","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"eafcada2fcc09f8adee8643f9961250c3b141bcd297eb96472ea771fba03d683","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}