# Registro público: STJ — 3176023 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163792/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163792.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** eafcada2fcc09f8adee8643f9961250c3b141bcd297eb96472ea771fba03d683 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1455502 - **Número de registro na fonte:** 202600529237 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. CONTEMPLAÇÃO LASCIVA. CONTATO FÍSICO PRESCINDÍVEL. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RELAÇÃO DE AUTORIDADE CARACTERIZADA. NAMORADO DA GENITORA. CONVIVÊNCIA E COABITAÇÃO TEMPORÁRIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo ministerial para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença condenatória de primeiro grau que impôs ao réu a pena de 12 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável consumado, com a incidência da causa de aumento prevista no art. 226, inciso II, do Código Penal. - **Item 2 (texto oficial):** A controvérsia cinge-se em verificar: (i) se a desclassificação da conduta para a modalidade tentada, sob o fundamento de ausência de contato físico, destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; (ii) se a relação fática de autoridade decorrente do namoro de dois anos entre o réu e a genitora da vítima, com convivência familiar, autoriza a incidência da majorante do art. 226, inciso II, do Código Penal; e (iii) se o exame de tais matérias demanda o reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** O crime de estupro de vulnerável se consuma tanto com a conjunção carnal quanto com a prática de ato libidinoso diverso, sendo prescindível o contato físico entre o agressor e a vítima, uma vez que a contemplação lasciva de menor em situação de vulnerabilidade configura ato libidinoso consumado. - **Item 4 (texto oficial):** As premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, as quais atestam que o réu foi flagrado nu, no quarto da ofendida de sete anos de idade, cujas roupas foram por ele abaixadas, tendo a criança acordado diante de toques, são suficientes para caracterizar a consumação do delito, revelando-se equivocada a desclassificação para a modalidade tentada. - **Item 5 (texto oficial):** A causa de aumento de pena prevista no art. 226, inciso II, do Código Penal possui caráter analógico intra legem e alcança todas as situações em que o agente exerce autoridade sobre a vítima, sendo irrelevante a ausência de vínculo matrimonial formal quando demonstrada a convivência estável e duradoura entre o réu e a genitora da ofendida, apta a caracterizar a condição de padrasto. - **Item 6 (texto oficial):** A análise das teses recursais prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório, limitando-se à mera revaloração jurídica de fatos incontroversos expressamente reconhecidos pelas instâncias ordinárias, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. CONTEMPLAÇÃO LASCIVA. CONTATO FÍSICO PRESCINDÍVEL. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RELAÇÃO DE AUTORIDADE CARACTERIZADA. NAMORADO DA GENITORA. CONVIVÊNCIA E COABITAÇÃO TEMPORÁRIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo ministerial para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença condenatória de primeiro grau que impôs ao réu a pena de 12 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável consumado, com a incidência da causa de aumento prevista no art. 226, inciso II, do Código Penal. 2. A controvérsia cinge-se em verificar: (i) se a desclassificação da conduta para a modalidade tentada, sob o fundamento de ausência de contato físico, destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; (ii) se a relação fática de autoridade decorrente do namoro de dois anos entre o réu e a genitora da vítima, com convivência familiar, autoriza a incidência da majorante do art. 226, inciso II, do Código Penal; e (iii) se o exame de tais matérias demanda o reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O crime de estupro de vulnerável se consuma tanto com a conjunção carnal quanto com a prática de ato libidinoso diverso, sendo prescindível o contato físico entre o agressor e a vítima, uma vez que a contemplação lasciva de menor em situação de vulnerabilidade configura ato libidinoso consumado. 4. As premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, as quais atestam que o réu foi flagrado nu, no quarto da ofendida de sete anos de idade, cujas roupas foram por ele abaixadas, tendo a criança acordado diante de toques, são suficientes para caracterizar a consumação do delito, revelando-se equivocada a desclassificação para a modalidade tentada. 5. A causa de aumento de pena prevista no art. 226, inciso II, do Código Penal possui caráter analógico intra legem e alcança todas as situações em que o agente exerce autoridade sobre a vítima, sendo irrelevante a ausência de vínculo matrimonial formal quando demonstrada a convivência estável e duradoura entre o réu e a genitora da ofendida, apta a caracterizar a condição de padrasto. 6. A análise das teses recursais prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório, limitando-se à mera revaloração jurídica de fatos incontroversos expressamente reconhecidos pelas instâncias ordinárias, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. 7. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3176023 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** eafcada2fcc09f8adee8643f9961250c3b141bcd297eb96472ea771fba03d683 - **SHA-256 do comentário:** a8d57847062a0057e7f0da07ac944e450d3208ce52463706d9a87ccd3b31e80b