{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163797,"origem":"stj","sha256_origem":"89502eead78ac83c730e6cf8c67c07da3c3327474a4679f2d2ccbec512f84480","registro_original":{"id_fonte":"1455513","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3181646","numero_registro":"202600596459","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E\n DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO.\n DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E CONSUMAÇÃO INDEPENDENTE DAS CONDUTAS\n RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALEGADA REVALORAÇÃO\n JURÍDICA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO\n ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\n 1. A incidência do princípio da consunção entre os delitos de porte\n ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo pressupõe a\n existência de vínculo de subordinação entre as condutas, praticadas\n no mesmo contexto fático, em relação de meio e fim.\n 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias afastaram expressamente a\n absorção de um delito pelo outro ao consignarem que as infrações\n foram praticadas com desígnios autônomos e consumaram-se de forma\n independente, destacando, ainda, que a posse da arma antecedeu\n significativamente o disparo posteriormente realizado.\n 3. A pretensão de reconhecimento da consunção, apresentada sob o\n argumento de mero reenquadramento jurídico dos fatos, demanda, em\n realidade, a desconstituição das premissas fáticas fixadas no\n acórdão recorrido, providência incompatível com a via do recurso\n especial.\n 4. Diante da moldura fática estabelecida pelas instâncias de origem,\n não há como reconhecer a relação de dependência entre as condutas.\n A revisão da conclusão alcançada pelo Tribunal local exige o\n revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela\n Súmula 7/STJ.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a8c589cfd3a2fa269358b46c897bf9357819ba827c4ab4c98ae1aeca3b766fb7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}