{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163801,"origem":"stj","sha256_origem":"efd5952341a297415fa9098c2799b360d19ec06d67a1c278ebde600b26866be1","registro_original":{"id_fonte":"1455520","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3182131","numero_registro":"202600615738","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\n QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA\n REMANESCENTE. UTILIZAÇÃO COMO AGRAVANTE. DECISÃO DE\n INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA E SUFICIENTE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FLAGRANTE\n ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.\n 1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem deve ser\n impugnada integralmente, em todos os seus fundamentos, de forma\n específica, suficiente e pormenorizada, não bastando alegações\n genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de\n incidência da Súmula 182/STJ.\n 2. No caso, o agravo em recurso especial não infirmou concretamente\n os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, que aplicou a Súmula\n 83/STJ e considerou prejudicado o exame da divergência pela alínea\n \"c\" diante da inviabilidade da alínea \"a\".\n 3. As razões do agravo regimental não demonstram como o agravo em\n recurso especial teria combatido todos os fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade, limitando-se a afirmar o cumprimento do ônus da\n dialeticidade e a reiterar a tese meritória relativa ao alegado bis\n in idem.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7e14eaa99390708157d6282d337045127df8a6c732fb4826dc8d5c7002ce6c51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}