{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163821,"origem":"stj","sha256_origem":"ace5a7c33c16375781b2e75cd74d5a37ff93a11046b745e0af5ba24332bfe501","registro_original":{"id_fonte":"1455557","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3196052","numero_registro":"202600815956","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL\n PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO\n CONSELHO DE SENTENÇA. LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS CUMULATIVOS DA\n EXCLUDENTE. AUSÊNCIA DE DEBATE NA ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS. FALTA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE\n PROCESSO PENAL. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. DECISÃO MANIFESTAMENTE\n CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REVERSÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE\n DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n 7/STJ.\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão\n dos óbices das Súmulas 211 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n 2. A questão em discussão consiste em definir se a tese de violação\n do art. 25 do Código Penal está prequestionada e se a análise da\n alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art.\n 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal) prescinde\n do reexame do acervo fático-probatório.\n 3. O recurso especial aponta violação do art. 25 do Código Penal sob\n a tese de que a legítima defesa não restou caracterizada por\n ausência de seus requisitos cumulativos. Ocorre que o Tribunal de\n origem não debateu a matéria sob esse enfoque específico e, embora\n opostos embargos de declaração, rejeitou-os sem suprir a suposta\n omissão.\n 4. A ausência de alegação de ofensa ao art. 619 do Código de\n Processo Penal nas razões do recurso especial inviabiliza o\n reconhecimento de prequestionamento ficto e atrai o óbice da Súmula\n 211/STJ.\n 5. Para infirmar a conclusão da Corte de origem de que a decisão dos\n jurados encontrou amparo mínimo nas provas dos autos, de modo a\n afastar a legítima defesa, seria indispensável o reexame do conjunto\n fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos\n termos da Súmula 7/STJ.\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"33d68fe3d85b154b38f2738b5581e8d1b76824fbafd4f6070162dab47bcd4a20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}