{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163836,"origem":"stj","sha256_origem":"ddbce87593ec5a3f2b57bbabef1415ce9d87846b4030c8eaf23f2f177ad1ea81","registro_original":{"id_fonte":"1455587","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3205765","numero_registro":"202600981407","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. POSSE DO IMÓVEL MOBILIADO\n CONFIADA PELA VÍTIMA. RESIDÊNCIA GRATUITA E ACESSO IRRESTRITO AO\n PATRIMÔNIO. QUEBRA DE FIDÚCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALTERAÇÃO QUE\n DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\n 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que a\n qualificadora do art. 155, § 4º, II, do CP deve incidir sempre que o\n agente se vale da confiança depositada pela vítima para praticar a\n subtração, o que pode ocorrer quando a credibilidade decorre de\n relações profissionais.\n 1.1. No caso, o réu passou a residir em imóvel mobiliado da vítima\n gratuitamente enquanto lhe prestava serviços, permanecendo no local\n 2 meses após o encerramento da avença laboral. Ao deixar o imóvel,\n levou consigo objetos que o guarneciam sem a autorização do\n proprietário. Tal contexto evidencia que o acusado valeu-se da posse\n do imóvel confiada pela vítima para praticar o furto, razão pela\n qual a qualificadora foi adequadamente aplicada.\n 1.2. A alteração dessa conclusão demandaria reexame\n fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme\n Súmula 7/STJ\n 2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e46842014fa070cf281f2ec138e9e6a81f13781c1b8535fae4249482cb6d9001","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ddbce87593ec5a3f2b57bbabef1415ce9d87846b4030c8eaf23f2f177ad1ea81","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}