{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16384,"origem":"stj","sha256_origem":"26fb896fcd85636ed65cb65755c7f2e964420be8e1cb5d978b26e30e389497dc","registro_original":{"id_fonte":"000829057","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"161209","numero_registro":"202200543186","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.\nNÃO ACOLHIMENTO. DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONDUTA. LASTRO PROBATÓRIO\nMÍNIMO. I\n1. O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa\ncausa ou por inépcia da denúncia, situa-se no campo da\nexcepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de\nplano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da\nconduta supostamente praticada pelo acusado, seja em razão da\nausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda\nda incidência de causa de extinção da punibilidade.\n2. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do CPP, descreve de\nforma suficiente e detalhada o crime supostamente praticado pelo\nagravante, com todas as suas circunstâncias, de forma a viabilizar o\nexercício da ampla defesa e do contraditório, não cabendo, na\npresente sede, perquirir acerca do mérito da causa.\n3. A tese de insuficiência das provas da autoria consiste em\nalegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na\nestreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar\nexame do contexto fático-probatório (AgRg no RHC n. 140.321/TO, Rel.\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/3/2021).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d6094cc74653eb392a5a8332edb3847b557e4c2fe8e7112cf8f4eb31557c04fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}