{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163847,"origem":"stj","sha256_origem":"571a5abbd0bef14c76f58338fcc20a007e10ca98b9dd967cb023408a641a9826","registro_original":{"id_fonte":"1455609","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3209848","numero_registro":"202601054356","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL EM TRANSPORTE\n COLETIVO. FUNDADA SUSPEITA. NERVOSISMO INCOMUM E VOLUME NA CINTURA\n COMO BASE OBJETIVA. AUTONOMIA POLICIAL NA FISCALIZAÇÃO. APREENSÃO DE\n APROXIMADAMENTE 1 KG DE PASTA-BASE DE COCAÍNA. TRÁFICO\n PRIVILEGIADO. TEMA 1.139/STJ. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA\n RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCOMPATIBILIDADE COM MERA\n TRANSPORTADORA EVENTUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO.\n SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.\n 1. A incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33,\n § 4º, da Lei n. 11.343/2006 pressupõe a demonstração de que o\n agente não se dedique a atividades criminosas nem integre\n organização criminosa.\n 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias afastaram a minorante com\n fundamento nas circunstâncias concretas da empreitada delitiva,\n caracterizada por estrutura organizada, suporte logístico e atuação\n coordenada entre os envolvidos, elementos reputados suficientes para\n evidenciar a dedicação do recorrente a atividades criminosas.\n 3. A desconstituição desse entendimento demanda a revisão das\n premissas fático-probatórias estabelecidas no acórdão recorrido,\n providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula\n 7/STJ.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"031fdb42b8d185f9d25702f18297af5e6f99c5d2db42da745ebd8789327463ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"571a5abbd0bef14c76f58338fcc20a007e10ca98b9dd967cb023408a641a9826","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}