# Registro público: STJ — 3211325 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163849/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163849.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 736522b807d7918cee0ac49eacae0425c41b5b731530099090c34ad3984a766f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1455615 - **Número de registro na fonte:** 202601078013 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES GENÉRICAS E VOLTADAS AO MÉRITO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicado ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal, incumbe ao agravante impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. - **Item 2 (texto oficial):** A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte deixou de impugnar concretamente os fundamentos de inadmissibilidade do apelo nobre, relativos à incidência das Súmulas 7, 83 e 126 do Superior Tribunal de Justiça e 284 do Supremo Tribunal Federal. - **Item 3 (texto oficial):** A alegação genérica de que a pretensão demandaria mera revaloração jurídica não afasta a Súmula 7/STJ, pois o agravante não demonstrou que os pedidos de absolvição, desclassificação e realização de perícia poderiam ser examinados exclusivamente com base nas premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido. - **Item 4 (texto oficial):** A simples afirmação de inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, sem demonstração de divergência entre o entendimento adotado na origem e a jurisprudência desta Corte Superior ou de peculiaridade fática apta a distinguir os precedentes invocados, não satisfaz o dever de impugnação específica. - **Item 5 (texto oficial):** A ausência de indicação precisa dos trechos do recurso especial em que teria sido demonstrada a violação dos dispositivos legais apontados não afasta a deficiência de fundamentação reconhecida com base na Súmula 284/STF. - **Item 6 (texto oficial):** A falta de comprovação da interposição de recurso extraordinário contra fundamento constitucional autônomo, relativo ao art. 93, IX, da Constituição Federal, impede o afastamento da Súmula 126/STJ. - **Item 7 (texto oficial):** A reiteração das teses anteriormente deduzidas e a rediscussão do mérito das condenações, sem impugnação pormenorizada do fundamento central da decisão agravada, atraem novamente a incidência da Súmula 182/STJ. - **Item 8 (texto oficial):** Não conhecido o agravo regimental e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, fica inviabilizado o exame das matérias veiculadas no recurso especial inadmitido. - **Item 9 (texto oficial):** Agravo regimental não conhecido. ## Ementa DIREITO PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES GENÉRICAS E VOLTADAS AO MÉRITO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicado ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal, incumbe ao agravante impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte deixou de impugnar concretamente os fundamentos de inadmissibilidade do apelo nobre, relativos à incidência das Súmulas 7, 83 e 126 do Superior Tribunal de Justiça e 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A alegação genérica de que a pretensão demandaria mera revaloração jurídica não afasta a Súmula 7/STJ, pois o agravante não demonstrou que os pedidos de absolvição, desclassificação e realização de perícia poderiam ser examinados exclusivamente com base nas premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido. 4. A simples afirmação de inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, sem demonstração de divergência entre o entendimento adotado na origem e a jurisprudência desta Corte Superior ou de peculiaridade fática apta a distinguir os precedentes invocados, não satisfaz o dever de impugnação específica. 5. A ausência de indicação precisa dos trechos do recurso especial em que teria sido demonstrada a violação dos dispositivos legais apontados não afasta a deficiência de fundamentação reconhecida com base na Súmula 284/STF. 6. A falta de comprovação da interposição de recurso extraordinário contra fundamento constitucional autônomo, relativo ao art. 93, IX, da Constituição Federal, impede o afastamento da Súmula 126/STJ. 7. A reiteração das teses anteriormente deduzidas e a rediscussão do mérito das condenações, sem impugnação pormenorizada do fundamento central da decisão agravada, atraem novamente a incidência da Súmula 182/STJ. 8. Não conhecido o agravo regimental e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, fica inviabilizado o exame das matérias veiculadas no recurso especial inadmitido. 9. Agravo regimental não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3211325 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 736522b807d7918cee0ac49eacae0425c41b5b731530099090c34ad3984a766f - **SHA-256 do comentário:** f06603b0f3884f009064fc8648c9e56aa89869308941fb9fc0a67fb2c4c7a27e