{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16385,"origem":"stj","sha256_origem":"29f48fafa95d00005d0608a7f79e4fe501dd7485f73ff7c0f963aa258de9fa2a","registro_original":{"id_fonte":"000829058","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"161160","numero_registro":"202200527968","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE\nLITISPENDÊNCIA. CONDUTAS DIVERSAS PRATICADAS EM MOMENTOS E\nCIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS. IMPROVIDO.\n1. Embora os delitos apurados foram originados do mesmo procedimento\ninvestigatório, as demandas apuram condutas diversas, praticadas com\nparticipação de pessoas diferentes, em ocasiões distintas, não se\nverificando a alegada litispendência, por não haver  a dupla\nimputação pelos mesmos fatos.\n2. O processo nº 0000565-19.2016.8.26.0352, em trâmite pela 1ª Vara\nCriminal da Comarca de Miguelópolis, no qual o agravante (Gustavo\nSilva da Mata) pe acusado, agindo sob o (suposto) manto do então\nPrefeito Municipal, e juntamente com outros correus, tem por objeto\na constatação de uma (suposta) série de irregularidades nos Convites\nde Preços nº 16/2014, nº 04/2015, nº 21/2013, nº 13/2014, nº\n40/2014,nº 34/2014, nº 47/2014, nº 30/2014, nº 27/2014, nº 20/2014,\nnº 06/2014, nº 33/2014, nº 38/2014, nº 03/2015,nº 18/2014, nº\n25/2014, nº 26/2014, nº 13/2013, nº 25/2013, nº 11/2014, nº 02/2013,\nnº 17/2013, nº 10/2013,nº 18/2013, nº 19/2013, nº 37/2014, nº\n19/2013, nº 04/2013, nº 06/2013, nº 10/2013, nº 04/2014, nº 14/2014,\ne nº 31/2014.\n3. Já nos autos do processo nº 15960-11.2015.8.26.0352, que tramitou\npela, 3ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, o agravante\n(Gustavo Silva da Mata), juntamente com outros corréus, responde por\nsuposta organização criminosa com o propósito de fraudar certames\nlicitatórios e corromper funcionários públicos, e tem por objeto,\nentre outras, fraudes nos procedimentos licitatórios na modalidade\nCarta Convite nº 001/2014 da Câmara Municipal de Santa Ernestina, nº\n130/2014 da Prefeitura Municipal de Ipuã, nº 20/2014 da Prefeitura\nMunicipal de Monte Alto, nº 009/2015 da Prefeitura municipal de\nSerra Azul, nº 003/2014 da Prefeitura Municipal de Luiz Antônio, nº\n017/2014 e nº 004/2015 da Prefeitura Municipal de Motuca, nº 53/2014\nda Prefeitura Municipal de Valentim Gentil, e nº 36/2014 da\nPrefeitura Municipal de Miguelópolis.\n4. As supostas irregularidades em relação ao Convite de Preços\n036/2014, procedimento em que o paciente foi denunciado por\norganização criminosa em Ribeirão Preto, não constam dos fatos\nnarrados no processo  de Miguelópolis/SP, na ação penal\n0015960-11.2015.8.26.0506, pelo menos pelo que consta da narrativa\ndos autos.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1604013b10190a165aafb4665139513ce225b65d333a5c1da10ad565517b7cfa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}