# Registro público: TRT17 — 00000539820175170191

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de São Mateus
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1638579/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1638579.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 18460fe1592caa36870fe0592df8828a5660ed08842d5481c3b520d2e68e7ef9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 336
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-23
- **Último ato com data válida:** 2024-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-31** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-11-18** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2023-11-18** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-11-18** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2023-11-18** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-11-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-18** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-11-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-16** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-23T20:19:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-02-18T00:04:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-02-18T00:04:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-02-18T00:04:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-02-18T00:04:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-02-23T10:47:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-03T12:06:55.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2017-05-16T00:06:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-05-16T00:06:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-05-16T00:06:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-05-16T00:06:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-06-01T00:02:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-06-01T00:02:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-06-01T00:02:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-06-21T15:45:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2017-06-21T15:46:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-13T17:51:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-14T15:45:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2017-08-09T00:00:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-08-15T16:40:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2017-11-16T17:12:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2018-01-23T17:08:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2018-01-29T13:18:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2018-01-29T14:51:35.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2018-02-17T00:29:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2018-04-20T10:11:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2018-06-07T13:13:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2018-06-07T16:55:35.000Z — Recurso (TPU 804)
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- 2018-06-26T00:34:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2018-06-26T00:34:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2018-06-26T00:34:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2018-06-26T00:34:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2018-06-26T00:34:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2018-06-26T00:34:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2018-06-26T00:34:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2018-06-26T00:34:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2018-07-06T00:18:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-07-06T00:18:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2018-07-06T00:18:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 336 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1638579.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 336 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-06-07 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-06-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/303`
- 2020-12-14 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/313`
- 2022-03-14 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2023-01-30 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/269`
- 2023-02-02 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/271`
- 2023-07-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/272`
- 2023-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/273`
- 2023-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/283`
- 2023-10-04 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/287`
- 2023-11-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/288`
- 2023-11-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/289`
- 2023-11-18 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/328`
- 2023-11-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/333`
- 2023-11-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/334`
- 2024-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/290`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-06-21 no assunto oficial «Aviso Prévio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso» em 2018-06-07 relativo a «Aviso Prévio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-06-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/303`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00002814320205130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161546/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Mateus / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT17 — 00000477120205170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474865/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Mateus / 2ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT10 — 00001877320115100016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161538/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Mateus / 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT10 — 00001877720235100008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161489/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Mateus / 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT10 — 00001877520175100012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161486/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Mateus / 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT7 — 00000165720175070027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161405/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Mateus / 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
- [TRT4 — 00010235420105040305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161359/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Mateus / 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT13 — 00002807020215130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161323/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Mateus / 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa