{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163864,"origem":"stj","sha256_origem":"1182c14f87104b775390154b68701c22a2f8c6cd5355641abd1bf612c27e193e","registro_original":{"id_fonte":"1455655","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3221835","numero_registro":"202601244298","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO DE BENS E ATIVOS\n FINANCEIROS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ.\n MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE COTEJO\n ANALÍTICO. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA\n INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.\n 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo\n em recurso especial por ausência de impugnação específica, concreta\n e suficiente de todos os fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ.\n 2. Subsiste o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame\n fático-probatório dos requisitos do sequestro, do periculum in mora\n e da equivalência prevista no art. 91, § 2º, do Código Penal.\n 3. Não foi afastado o fundamento relativo à inviabilidade de exame\n de matéria constitucional em recurso especial, diante da existência\n de controvérsia constitucional autônoma nas razões do apelo nobre.\n 4. Incide a Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação, quando\n invocado dissídio jurisprudencial sem indicação da alínea c do\n permissivo constitucional.\n 5. A divergência não foi demonstrada nos termos do art. 1.029, § 1º,\n do Código de Processo Civil e do art. 255, § 1º, do RISTJ, por\n ausência de cotejo analítico e de comprovação da similitude fática.\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a90696cd8f53f19a56867bb281b33a2e06ae86903ed0c64c68103152b52f0e80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}