{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163869,"origem":"stj","sha256_origem":"65380257bb1c404f549fbcab4ec1d22449ea0d8f6584c6cbb3b2b30ce39fc0d1","registro_original":{"id_fonte":"1455670","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3226084","numero_registro":"202601360486","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INADMISSIBILIDADE POR\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO UNA SEM CAPÍTULOS\n AUTÔNOMOS. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. CONSONÂNCIA JURISPRUDENCIAL.\n SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS DOS\n FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO DOS PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE\n JULGADOS CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES. ÓBICE MANTIDO.\n Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"95c1fcf90f7f7bd3f5f59a1d76e7bb90f89602f6328127238855556f88d3a163","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"65380257bb1c404f549fbcab4ec1d22449ea0d8f6584c6cbb3b2b30ce39fc0d1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}