{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16387,"origem":"stj","sha256_origem":"83d8ed9166563184ce76e7debf5da74de4b92f1434d7a1b9b0564327aac0ade8","registro_original":{"id_fonte":"000829060","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"67682","numero_registro":"202103364610","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À\nPRIVACIDADE E À INTIMIDADE. INVESTIGAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO.\nIDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM DETERMINADA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA. NÃO\nINDICAÇÃO DE PESSOA INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE\nVIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO\nDA MEDIDA. OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"a\nquebra de sigilo dos dados cadastrais dos usuários, relações de\nnúmeros de chamadas, horário, duração, dentre outros registros\nsimilares, que são informes externos à comunicação telemática, não\nse submete à disciplina da Lei n.º 9.296/96, que trata da\ninterceptação do que é transmitido pelo interlocutor ou do teor da\ncomunicação telefônica\" (AgRg no REsp 1760815/PR, Rel. Ministra\nLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 13/11/2018).\n2. \"Há diferenciação na proteção dada pela legislação ao conteúdo\ndas comunicações mantidas entre indivíduos e às informações de\nconexão e de acesso a  aplicações da internet. Ao tratar das\ninformações de conexão e de acesso a aplicações de internet,\nencontram-se na Lei n. 12.965/2014 regras mais claras e menos\nrígidas, em que se estabelece, inclusive, a prescindibilidade de\ndecisão judicial em hipóteses específicas\" (AgRg no AREsp n.\n1.789.994/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021).\n3. A Terceira Seção desta Corte consolidou orientação sobre o tema,\nregistrando que \"o direito ao sigilo não possui, na compreensão da\njurisprudência pátria, dimensão absoluta. De fato, embora deva ser\npreservado na sua essência, este Superior Tribunal de Justiça, assim\ncomo a Suprema Corte, entende que é possível afastar sua proteção\nquando presentes circunstâncias que denotem a existência de\ninteresse público relevante, invariavelmente por meio de decisão\nproferida por autoridade judicial competente, suficientemente\nfundamentada, na qual se justifique a necessidade da medida para\nfins de investigação criminal ou de instrução processual criminal,\nsempre lastreada em indícios que devem ser, em tese, suficientes à\nconfiguração de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal\npública\" (RMS n. 62.143/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nTerceira Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 8/9/2020).\n4. Preenchidas as exigências legais fixadas no art. 22 da Lei\n12.965/2014, norma a ser observada, quais sejam, a existência de\nilícito; a representação formulada pela autoridade policial\nreportando a necessidade da medida para o prosseguimento das\ninvestigações; e, finalmente, a limitação da área e os períodos de\ntempo dos registros dos dados necessários às investigações, inexiste\nviolação do direito ao sigilo dos usuários na determinação judicial,\nfundamentada, de que a plataforma de internet colabore com o\nfornecimento de registros para a investigação de furto qualificado\nem localização geográfica específica, em datas e horários\npormenorizados.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"761ec58f7cee17e1bd73c0bc261fa2fc26fb695046eb23f534f4d58c725a3018","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}