{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163875,"origem":"stj","sha256_origem":"70c0360746fcb644391c06fa7ed2a38aaca61fc841f87bbd45224346d0d7ba3a","registro_original":{"id_fonte":"1455682","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3228524","numero_registro":"202601401604","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n CONTRABANDO DE CIGARROS ELETRÔNICOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO\n ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA\n DAS MERCADORIAS. CONDIÇÕES ECONÔMICAS. PLEITO DE REDUÇÃO.\n NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA\n SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO\n JUÍZO DA EXECUÇÃO.\n 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\n sentido de que a fixação da prestação pecuniária, nos termos do art.\n 45, § 1º, do Código Penal, deve observar a proporcionalidade,\n sopesando a gravidade da infração, a extensão do dano e a situação\n econômica do condenado.\n 2. A fixação da prestação pecuniária em 5 salários mínimos\n encontra-se concretamente fundamentada na expressiva quantidade de\n mercadorias apreendidas (2.450 unidades de cigarros eletrônicos) e\n na respectiva avaliação econômica, aliada à análise expressa da\n renda da agravante, não configurando bis in idem.\n 3. A desconstituição das premissas firmadas pelo Tribunal de origem,\n para concluir pela desproporcionalidade do valor arbitrado sob a\n alegação de hipossuficiência, demandaria o revolvimento do acervo\n fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos\n termos da Súmula 7/STJ.\n 4. Eventual dificuldade superveniente de cumprimento ou pleito de\n parcelamento por hipossuficiência financeira deve ser submetida ao\n Juízo da Execução Penal, competente para adequar a sanção às reais\n condições da apenada.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dc541377f02e6efa088ffbca4e2c8a54b3857184f6786718b925207e807d4e26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"70c0360746fcb644391c06fa7ed2a38aaca61fc841f87bbd45224346d0d7ba3a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}