{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163876,"origem":"stj","sha256_origem":"8b8ee50435116c97e3b3dba9217c3fc35210c6a981676cc65060d993951d5f85","registro_original":{"id_fonte":"1455684","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3228869","numero_registro":"202601367697","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE\n INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE.\n 1. A parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não\n impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, a íntegra\n da decisão de inadmissão.\n 2. A incidência da Súmula 83/STJ só é combatida com pedido explícito\n de afastamento do referido óbice e a apresentação de jurisprudência\n desta Corte Superior contrária, contemporânea ou superveniente, à\n apresentada na decisão de inadmissibilidade do recurso especial.\n 3. É incabível a impugnação tardia de fundamento utilizado para a\n inadmissão do recurso especial apenas em sede de agravo interno. A\n matéria não impugnada no momento oportuno encontra-se coberta pela\n preclusão.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"855f4efb1ea6d2334b849ca07d8e0db82f4aa08609a8739268f042ca57c49526","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}