{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163877,"origem":"stj","sha256_origem":"278040358b73513ec7bb0b74746529e79b71e2fd43acf1cc0e357b1eafc154bb","registro_original":{"id_fonte":"1455685","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3228879","numero_registro":"202601354380","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.\n PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DO REQUISITO OBJETIVO. INCIDÊNCIA DA\n FRAÇÃO SOBRE A PENA TOTAL. ABATIMENTO POSTERIOR DA DETRAÇÃO PENAL.\n POSSIBILIDADE.\n 1. O tempo de prisão provisória é considerado pena efetivamente\n cumprida, nos termos do art. 42 do CP e do art. 66, III, c, da LEP.\n 2. A correta ordem de cálculo para fins de progressão de regime\n determina que a fração do art. 112 da LEP incida sobre a pena total\n unificada, descontando-se, em seguida, o período de prisão\n provisória a título de detração penal.\n 3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a8d9ad0ee18e11c7e91fbf69c6a132dc41941f2918d689a438d239c1b6c5e42e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"278040358b73513ec7bb0b74746529e79b71e2fd43acf1cc0e357b1eafc154bb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}