{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163887,"origem":"stj","sha256_origem":"610dd99091f48a29ed48ee66713336ea642d08edc89834704c36ba0f34176684","registro_original":{"id_fonte":"1455704","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3231292","numero_registro":"202601445793","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR\n SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO.\n RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO IRREGULAR. TRIBUNAL DE ORIGEM AFIRMA A\n INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REO.\n REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.\n 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir\n o fundamento da decisão atacada.\n 2. O Tribunal de origem absolveu por insuficiência probatória,\n registrando reconhecimento fotográfico irregular não confirmado em\n juízo, hesitações na identificação das testemunhas e ausência de\n vídeos ou bens recuperados, aplicando o princípio do in dubio pro\n reo.\n 3. A pretensão de restabelecer a condenação demanda revolvimento do\n acervo probatório, o que não se admite na via especial.\n 4. A alegada violação do tipo penal do roubo majorado não foi\n prequestionada no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos\n para suscitar omissão sobre a tese federal.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6e089b247841a21f325effcf7e055dee886a6f103ea3f70474376237c8042904","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"610dd99091f48a29ed48ee66713336ea642d08edc89834704c36ba0f34176684","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}