{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163897,"origem":"stj","sha256_origem":"269f5e600d8ec5afdfa5c7ef7bb1273a2a2306eba536daa9a628f9a3b90626c6","registro_original":{"id_fonte":"1455724","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3236000","numero_registro":"202601526517","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE\n CAPITAIS. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO\n RECURSAL EM MATÉRIA PENAL. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. JUÍZO DE\n ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO\n SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.\n MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PRÉVIO CONHECIMENTO DO\n RECURSO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. AUSÊNCIA.\n 1. Deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso\n especial quando interposto após o prazo de 15 dias corridos\n aplicável à matéria penal. Precedentes.\n 2. A manifestação anterior da defesa acerca da tempestividade não\n afasta o dado objetivo considerado na decisão agravada: a\n interposição do agravo em recurso especial após o termo final do\n prazo recursal.\n 3. O reconhecimento da tempestividade pelo Ministério Público\n estadual ou o processamento do recurso pelo Tribunal de origem não\n vinculam o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete o controle\n definitivo dos pressupostos de admissibilidade dos recursos de sua\n competência.\n 4. Em matéria penal, os prazos processuais são contínuos e\n peremptórios, não se aplicando a contagem em dias úteis prevista no\n Código de Processo Civil.\n 5. A apreciação de matéria de ordem pública, perante o Superior\n Tribunal de Justiça, pressupõe o conhecimento do recurso interposto,\n ressalvadas hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, não\n evidenciada na espécie.\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3f70d74446c81ec33f1bbe0ae4ce0628b422ba56399b7cb0eef2d75a678e381e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}