{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16390,"origem":"stj","sha256_origem":"1b9f02c1e8f6badb88c11de44b36f264d9f7a7f38933bca03712a70802be428d","registro_original":{"id_fonte":"000829067","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2047893","numero_registro":"202200155071","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL\nNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA.\nINVERSÃO NA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. INÉRCIA DEFENSIVA. PRECLUSÃO DA\nMATÉRIA. NULIDADE À QUAL A PARTE DEU CAUSA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA\nLEALDADE E DA BOA-FÉ PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. No julgamento da Revisão Criminal n. 5.563/DF, prevaleceu o\nentendimento majoritário de que, para se reconhecer a nulidade pela\ninversão da ordem de interrogatório, é necessário que o\ninconformismo haja sido manifestado pela defesa na primeira\noportunidade de falar nos autos e que haja demonstração do prejuízo\nsofrido.\n2. Na hipótese, tendo em vista que, mesmo presente em todas as\naudiências, o advogado do réu em nenhum momento se insurgiu quanto a\ninversão na ordem instrutória, não há como se reconhecer a apontada\nnulidade, ante a preclusão da matéria.\n3. Embora o defensor considere que o processado deve se valer de\ntodos os meios e métodos para contribuir para sua própria defesa,\ninclusive da estratégia de se arguir eventual nulidade apenas no\nmomento que considerar mais oportuno, esta Corte Superior entende,\nnos termos do art. 565 do CPP, que não pode invocar nulidade aquele\nque a ela haja dado causa ou que para ela haja concorrido. Além\ndisso, é dever das partes contribuir para uma prestação\njurisdicional célere e efetiva e evitar atuação contraditória a seus\npróprios atos (princípio da lealdade processual). Com efeito, a\nregra que veda o comportamento contraditório (venire contra factum\nproprio) aplica-se a todos os sujeitos processuais. Portanto, não é\naceitável que, após o desinteresse do agravante em adotar postura\nativa no processo - a qual, aliás, seria adequada aos princípios da\nlealdade e da boa-fé processual -, venha agora invocar, de forma\ngenérica, a necessidade de que fosse respeitada a ordem do\ninterrogatório.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ee1094fda3934afea9ffd79507e4685e0829ec13b2043cca4ec15fc35c960381","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1b9f02c1e8f6badb88c11de44b36f264d9f7a7f38933bca03712a70802be428d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}