# Registro público: TJSE — 00152184720178250084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1639005/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1639005.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 686597f738603f82dfaefe00b16a2806451391e53c2e585966e2e97cdacecc57

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-24
- **Último ato com data válida:** 2018-12-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-12-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-12-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-12-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-12-04** — Petição (TPU 85)
> **2018-12-04** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-30** —  (TPU )
> **2018-11-26** —  (TPU )
> **2018-11-26** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-19** —  (TPU )
> **2018-11-19** —  (TPU )
> **2018-11-12** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-04T12:28:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-04T12:12:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-26T09:34:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-08T11:46:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-11T09:22:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-15T12:19:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-13T11:59:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-28T11:34:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-27T12:38:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-01T17:20:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-30T00:37:55.000Z —  (TPU None)
- 2018-11-26T09:34:12.000Z —  (TPU None)
- 2018-11-19T10:35:16.000Z —  (TPU None)
- 2018-11-19T10:34:39.000Z —  (TPU None)
- 2018-11-08T02:05:19.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-26T11:34:58.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-12T12:06:52.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-11T00:49:24.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-31T11:04:01.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-13T15:50:17.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-06T10:18:50.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-27T10:38:14.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-05T10:57:43.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-28T11:45:46.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-08T12:12:28.000Z —  (TPU None)
- 2017-12-06T11:43:34.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-29T10:31:01.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-28T19:04:59.000Z —  (TPU None)
- 2018-12-06T08:48:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-12-06T08:41:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-12-05T10:34:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-12-05T07:15:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-12T10:54:14.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8507", "nome": "25ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2018-11-12T07:26:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-08T08:43:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-19T09:07:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-17T11:32:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-09-10T08:27:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-27T11:31:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-19T23:47:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1639005.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2017-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-11-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-11-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-11-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-11-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-12-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-12-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-12-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-12-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-11-12 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-12-06 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00067258120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1640141/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00002030620168250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212781/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / BOQUIM
- [TRT17 — 00002038720195170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161619/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante
- [TJSE — 00161344720188250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1639865/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRT17 — 00002038620215170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 14ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT9 — 00000704320195090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161449/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT3 — 00001675620155030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161447/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001675720145030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161440/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
- **SHA-256 do registro documental:** 686597f738603f82dfaefe00b16a2806451391e53c2e585966e2e97cdacecc57
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.010.219 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de outubro de 2025, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de alimentos, morte do menor exequente e alimentos vencidos. Esta página transcreve o texto oficial do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5b7e2baf991e47af17d81aa73ef8442a3bbbe534e5a50dab78a953dcd9645542
- **SHA-256 do registro documental:** 686597f738603f82dfaefe00b16a2806451391e53c2e585966e2e97cdacecc57
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)