{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163902,"origem":"stj","sha256_origem":"a7027d48d1699111ea085a45fa329b20f49fbaefd9981da6588acb9742f2716f","registro_original":{"id_fonte":"1455732","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3239202","numero_registro":"202601503871","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. OPERAÇÃO RAIO X. HABEAS CORPUS DENEGADO NA ORIGEM.\n INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\n PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO (ART. 105,\n II, A, DA CF). ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA\n FUNGIBILIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.\n IRRELEVÂNCIA PARA SUPERAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.\n AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\n 1. Nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal, o recurso\n cabível contra acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional\n Federal que denega ordem em habeas corpus é o recurso ordinário\n constitucional, sendo inadequada a interposição de recurso especial.\n 2. A utilização de recurso manifestamente incabível configura erro\n grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade\n recursal.\n 3. A alegação de violação de dispositivos de lei federal ou a\n invocação de matéria de ordem pública, como a incompetência\n absoluta, não tem o condão de alterar a natureza do provimento\n jurisdicional impugnado, tampouco de afastar os pressupostos\n constitucionais de admissibilidade recursal.\n 4. Inviável a concessão de habeas corpus de ofício quando ausente\n flagrante ilegalidade verificável de plano, especialmente se a\n pretensão demanda incursão no conjunto fático-probatório.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7b2544569e64581d420f062b55acaa844ac55f731fbaef94dc3fd24ace09cc28","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}