# Registro público: TJSE — 00112048320188250084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1639079/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1639079.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5532a4e0117ba5b73d5be24e0b26cd55833661d3736da5e6fb4120bc4c8fc20d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-10
- **Último ato com data válida:** 2019-04-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-04-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-04-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-03-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-02-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-22** — Audiência (TPU 970)
> **2019-01-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-01-23** — Audiência (TPU 970)
> **2018-12-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-11-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-11-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-11-27** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alimentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-22T07:47:22.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2019-01-23T09:13:38.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2018-11-30T12:20:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2018-11-27T11:21:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Pedido de reconsideração", "valor": 179}]}
- 2018-11-21T10:28:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2018-11-13T11:01:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-31T16:45:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2018-10-09T10:05:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]}
- 2018-08-14T15:45:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-01T11:58:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-29T13:37:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-04T17:06:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-30T12:17:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-05T12:18:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-19T13:05:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-21T10:56:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-15T09:55:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-04-15T09:54:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-03-19T09:49:02.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8507", "nome": "25ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2019-02-25T09:35:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-27T11:23:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-26T22:00:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-22T11:25:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-19T14:52:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-14T11:10:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-10-11T12:26:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-09-20T07:44:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-14T07:53:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-09-10T10:09:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-21T11:31:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-16T10:36:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-15T11:34:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-13T22:13:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-10T14:18:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-10T14:18:08.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10859)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5532a4e0117ba5b73d5be24e0b26cd55833661d3736da5e6fb4120bc4c8fc20d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-10-09 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-10-31 — Mero expediente; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-11-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-11-21 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-11-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-11-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-11-27 — Petição; Pedido de reconsideração — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-11-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-11-30 — Mero expediente; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-23 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-22 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-03-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-04-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-04-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-03-19 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-15 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T06:38:24\.630000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180810120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5532a4e0117ba5b73d5be24e0b26cd55833661d3736da5e6fb4120bc4c8fc20d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00039286920168250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1641228/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00389309220158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253818/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPE — 00000327620178172130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5465166/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AGRESTINA
- [TJSE — 00118647720188250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1640983/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJPE — 00000321220178172410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417994/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO
- [TJPE — 00000268820178173320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4534619/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE
- [TJMS — 00000325120048120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/918514/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única
- [TJRO — 70008254420168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180665/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA CIVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a537dc8560b0280af3eb77b291836fdc9db2bf04b8ee7cd40494453257c0e750
- **SHA-256 do registro documental:** 5532a4e0117ba5b73d5be24e0b26cd55833661d3736da5e6fb4120bc4c8fc20d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00112048320188250084 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Alimentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-04-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5532a4e0117ba5b73d5be24e0b26cd55833661d3736da5e6fb4120bc4c8fc20d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5532a4e0117ba5b73d5be24e0b26cd55833661d3736da5e6fb4120bc4c8fc20d
- **SHA-256 do comentário:** b8dd25cf7806a6b4741cf939a54dcbfd739a404949a1769e47cbcda89be698aa