{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163913,"origem":"stj","sha256_origem":"7124d43d365275aea7ac396f2d8f5cc476008bcbc815e0cd80a717a233708dbd","registro_original":{"id_fonte":"1455760","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3246555","numero_registro":"202601629543","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\n DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA\n 182 DO STJ.\n 1. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil positivou o\n princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do\n art. 3º do Código de Processo Penal. Assim, cabe ao recorrente o\n ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando\n concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua\n pretensão.\n 2. No caso, no agravo regimental, foram apenas mencionados os\n fundamentos pelos quais não se conheceu do agravo em recurso\n especial nesta Corte Superior, isto é, a falta de impugnação dos\n fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o\n apelo nobre e que houve insurgência contra a aplicação das Súmulas 7\n e 83, ambas do STJ, pelo Tribunal de origem, mas não foi\n concretamente demonstrado como as razões do agravo em recurso\n especial teriam efetuado a citada impugnação.\n 3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a885d8733cc3355d782d951a3615496de3a4e1ac9c3c5462e18cf062096c7526","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}