{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16392,"origem":"stj","sha256_origem":"f80ecf38be3259eec0597a51f1de0a740933045947e2babe939f52cd87e1cdf0","registro_original":{"id_fonte":"000829124","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1966491","numero_registro":"202103394005","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 2º DA LEI 12.850/2013.\nOPERAÇÃO \"PATRÓN\". DENÚNCIA REJEITADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nREVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1.  O trancamento da ação penal por ausência de justa causa  ou por\ninépcia exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da\nocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de\nlastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade.\n2. A (eventual) desconstituição das premissas fáticas do acórdão\nrecorrido, para fins de recebimento da denúncia, demandaria\nimprescindível reexame de prova, o que é defeso na via especial, em\nrazão do que preceitua a Súmula 7/STJ.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b7e5187dea4d4ca4dd2015aae18305b59e6586d55e63b5568c914ca595c33f7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}