{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163921,"origem":"stj","sha256_origem":"1b755afcd1db18ee617b2bc2c78caa92494fcf232c72778cc8eec5279cd0b4f1","registro_original":{"id_fonte":"1455777","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3250725","numero_registro":"202601682122","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. RECURSO\n ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA\n 182/STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.\n 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo\n em recurso especial quando a parte agravante não impugnou, de forma\n efetiva, específica e pormenorizada, o fundamento adotado na origem\n para inadmitir o recurso especial. Precedente.\n 2. Hipótese em que o recurso especial foi inadmitido pela incidência\n da Súmula 7/STJ, mas o agravo em recurso especial não demonstrou\n concretamente de que forma seria possível afastar o óbice sem\n reavaliar a circunstância judicial desfavorável reconhecida no\n acórdão recorrido.\n 3. A alegação, no agravo regimental, de que houve capítulo próprio\n sobre a Súmula 7/STJ não desconstitui a conclusão de ausência de\n impugnação específica, quando não demonstrado como as razões do\n agravo em recurso especial teriam infirmado o fundamento da\n inadmissão do recurso especial.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6cf6a8c36798982acd7965167e18a931f376f2803720d5f8dd8f74147b9e1550","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}