{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163922,"origem":"stj","sha256_origem":"458c8f4ba8fd865a41f6c898412edc6301136ee5d0784aae0a7fac5c3f00f928","registro_original":{"id_fonte":"1455782","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3253542","numero_registro":"202601769347","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\n VULNERÁVEL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO NÃO\n CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, SUFICIENTE E\n PORMENORIZADA DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO. SÚMULA 182/STJ.\n INCIDÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA.\n INSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.\n 1. Deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso\n especial quando a parte deixa de impugnar, de forma específica,\n suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que\n inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.\n Precedente.\n 2. No caso, o recurso especial foi inadmitido com fundamento na\n Súmula 7/STJ quanto às alegadas violações dos arts. 155 do CPP e 20\n do CP, além da ausência de prequestionamento da tese de cerceamento\n de defesa, com incidência das Súmulas 282 e 356/STF.\n 3. A afirmação genérica de que a controvérsia possui natureza\n jurídica ou envolve revaloração da prova não afasta a Súmula 7/STJ,\n quando a parte não demonstra, concretamente, ser possível examinar\n as teses recursais sem revolvimento do conjunto fático-probatório.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a8c935690945e1178ec0d356e141ad0bc663130e8cb7d0177528c99503038acc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"458c8f4ba8fd865a41f6c898412edc6301136ee5d0784aae0a7fac5c3f00f928","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}