{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16393,"origem":"stj","sha256_origem":"51c16dc3b8d6ae3da07a5a10ebde9da432ccca98d9055d04c18a744daed41f52","registro_original":{"id_fonte":"000829150","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"772392","numero_registro":"202202984560","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PERICULOSIDADE DO AGENTE.\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual\nse ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz\npúblicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que\na decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de\ncaráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial\ndeve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta\nnecessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II\nc/c 312 do CPP.\n2.  Nos termos da  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n\"[a] posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui\nnovo título a justificar a privação da liberdade. Por isso, fica\nsuperada a alegação de nulidade decorrente da ausência de\napresentação do preso ao Juízo de origem\" (AgRg no HC n. 729.771/PR,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022,\nDJe de 14/6/2022)\" (AgRg no RHC n. 154.898/MG, relator Ministro\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma,\nDJe de 19/11/2021).\n3. Na hipótese, o Juízo singular, ao minudenciar a conjuntura do\nflagrante,apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do\nCódigo de Processo Penal, em especial o risco de reiteração\ndelitiva, dado que ?não se pode ignorar a circunstância de que o\npaciente é reincidente?.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"821ea9782dc433125d8b0f51834eccb9ad4d89f94d006fc6cca48c4466fff226","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}