{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163932,"origem":"stj","sha256_origem":"d2b679ec774dbfc7d9a763712843c93bc50993a849c4f3faf3212573af6c47d4","registro_original":{"id_fonte":"1455809","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3261264","numero_registro":"202601878467","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. HOMICÍDIOS TENTADOS E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO. SÚMULA 182/STJ.\n SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.\n 1. Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em\n recurso especial quando ausente impugnação específica, concreta e\n suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade,\n nos termos da Súmula 182/STJ.\n 2. No caso, o Tribunal de origem aplicou a Súmula 83/STJ às\n alegações relativas aos embargos de declaração, à detração e à\n reformatio in pejus, bem como a Súmula 7/STJ aos pedidos de revisão\n do dolo eventual reconhecido pelo Júri e da fração de redução pela\n tentativa, por demandarem reexame do acervo fático-probatório e do\n iter criminis.\n 3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2e0a24fa23d9dc9efeb3b1d6e8966e0c63fb00a7089d212c59d9617f27620f02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d2b679ec774dbfc7d9a763712843c93bc50993a849c4f3faf3212573af6c47d4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}