{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16394,"origem":"stj","sha256_origem":"0223ed22ca042031a5178e9d8baa27fb54e84b9629f39f9fc6566337a2f8c169","registro_original":{"id_fonte":"000829151","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"686561","numero_registro":"202102566727","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VERBAS\nFEDERAIS INCORPORADAS AO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\nSÚMULA N. 209 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Incide, in casu, o disposto na Súmula n. 209 do STJ: ?Compete à\nJustiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba\ntransferida e incorporada ao patrimônio municipal?.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7f0e6a135d40edebe39ff67386ecb984914c9b61c5c8c6c74244c3626b67f7a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}