{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163949,"origem":"stj","sha256_origem":"c7b2fd14ce9c3e72f74250a26da236205c6120a4d1133cc85bed8e49ff417aaa","registro_original":{"id_fonte":"1455837","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3278692","numero_registro":"202602135072","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\n VULNERÁVEL. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL\n CONTRA VÍTIMA DE 11 ANOS. TESE DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA\n PROBATÓRIA, AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA, DEPOIMENTOS\n INDIRETOS E INVEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA. INADMISSÃO NA ORIGEM\n PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA\n DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. REGIMENTAL. RAZÕES GENÉRICAS QUE NÃO\n INFIRMAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ORA ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO\n COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n 182/STJ.\n 1. Nas razões do presente regimental, a parte agravante se limita a\n afirmar, de modo genérico, a natureza jurídica das teses e a\n correção do manejo recursal, sem demonstrar que, em sede de agravo,\n teria impugnado o fundamento tido como inatacado, inclusive\n transcrevendo excerto pertinente apto a demonstrar a efetiva\n impugnação, o que não se verificou à luz da argumentação expendida\n no recurso. Nesse panorama, é nítido que inobservou o princípio da\n dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do\n CPP), circunstância apta a atrair a incidência da Súmula 182/STJ.\n 2. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e318297740333e4b9fd4e24832e45b36fe28467a77bece5aa5526a077b24a1c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}