{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163955,"origem":"stj","sha256_origem":"1f6926a0e37941b8ffc94de972705ed4a3f8f0e2a9914e182ea0319310282875","registro_original":{"id_fonte":"1455847","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3287433","numero_registro":"202602299835","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. LICITUDE DO INGRESSO DOMICILIAR\n SEM MANDADO. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR MONITORAMENTO E\n CAMPANAS. CRIME PERMANENTE. CONSENTIMENTO DA MORADORA. AUSÊNCIA DE\n OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO\n MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR DOCUMENTOS E LAUDOS. AUTORIA\n EVIDENCIADA POR PROVA ORAL POLICIAL COERENTE E COLHIDA SOB\n CONTRADITÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA\n 83/STJ.\n 1. A entrada dos agentes no domicílio ocorreu após monitoramento\n anterior que permitiu identificar atividade suspeita nas cercanias\n do imóvel, quadro que configura fundadas razões e autoriza a\n relativização da inviolabilidade da morada.\n 2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"562cc155d16785b0efd453d7c829f034c1f7a4d89ef68c1f0b2ad19d3c8d8fec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1f6926a0e37941b8ffc94de972705ed4a3f8f0e2a9914e182ea0319310282875","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}