# Registro público: TRE-MT — 06000317520236110025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 25ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1639719/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1639719.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 475a9661c7660ee78f580f62e3267e6de83c275f72c8f593d7178ff961966083

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-06
- **Último ato com data válida:** 2023-07-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-20** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-07-20** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
> **2023-07-20** — Documento (TPU 12270)
> **2023-07-20** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-07-20** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
> **2023-07-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-19** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inscrição Fraudulenta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-06T08:52:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-06-06T10:27:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-06T10:45:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-19T09:16:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-19T09:16:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-20T12:11:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-20T12:12:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-20T12:46:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-19T11:27:09.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2023-07-20T13:00:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-06T08:52:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-06T10:47:45.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2023-07-19T09:00:49.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2023-07-19T11:19:30.000Z — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
- 2023-07-19T11:19:33.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2023-07-20T12:40:12.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
- 2023-07-20T12:40:17.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2023-07-20T12:45:40.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2023-07-20T12:55:36.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
- 2023-07-20T12:55:39.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2023-07-20T13:00:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-07-20T13:00:59.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11438)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/475a9661c7660ee78f580f62e3267e6de83c275f72c8f593d7178ff961966083.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inscrição Fraudulenta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-19 — Cancelamento da distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-19 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-07-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-20 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-07-20 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-07-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-07-20 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-07-20 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-07-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-07-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-20 trata do assunto oficial «Inscrição Fraudulenta»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:27:48\.653917128Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-06\-06T08:52:08\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 475a9661c7660ee78f580f62e3267e6de83c275f72c8f593d7178ff961966083

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000326020236110025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1681247/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 25ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000314620226110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1683951/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Zona Eleitoral / 46ª Zona Eleitoral
- [TRE-SE — 06000029020246250545](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168220/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Zona Eleitoral / 13ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06000078620206110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900512/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Zona Eleitoral / 46ª Zona Eleitoral
- [TRE-CE — 06001858220226060085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233036/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Zona Eleitoral / 115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-SP — 06000338020266260394](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6229662/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Zona Eleitoral / 394 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS
- [TRE-GO — 06000675320246090053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228564/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11438
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Zona Eleitoral / 053ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/IPORÁ
- [TRE-PA — 06000186720256140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6224246/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Zona Eleitoral / 043ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000317520236110025 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Inscrição Fraudulenta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “25ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-07-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/475a9661c7660ee78f580f62e3267e6de83c275f72c8f593d7178ff961966083.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 475a9661c7660ee78f580f62e3267e6de83c275f72c8f593d7178ff961966083
- **SHA-256 do comentário:** def95b3ae365be54319935cdeaf7494e275c38893736ee9fc374c46b85ee8788