# Registro público: TSE — 06000117720256160186

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1639729/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1639729.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d616a21837e636f12b68c61f13ef6c61cb68fbed1060af404b695f8f4ee809d6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-20
- **Último ato com data válida:** 2025-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-16** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2025-06-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-06-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-05** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2025-06-05** — Documento (TPU 12270)
> **2025-06-05** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-03-27** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-20** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-20T06:04:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-03-27T14:51:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-06-05T11:07:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-06-09T19:46:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-06-11T12:39:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-05-29T13:16:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-06-05T11:07:56.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2025-06-05T11:07:56.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2025-06-10T14:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-06-16T20:53:21.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2025-06-19T09:03:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-06-19T09:03:11.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-06-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-06-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-06-05 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-06-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-06-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-06-16 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-06-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-07T10:54:56\.615492977Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** campo ausente
- **Formato:** não reconhecido
- **Data normalizada, derivada do literal:** não disponível
- **Calendário:** não avaliado
- **Leitura do valor:** campo ausente
- **Fuso:** não avaliado
- **Relação com a referência:** relação temporal indeterminada
- **Base da comparação:** O valor ou a referência documental não permite comparação\.

SHA-256 da fonte preservada: d616a21837e636f12b68c61f13ef6c61cb68fbed1060af404b695f8f4ee809d6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005288920246130319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198621/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TSE — 06005265720246240079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198207/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
- [TRE-TO — 06016718120226270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198922/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO
- [TSE — 06005209220246060033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5195591/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TRE-PR — 06000406320206160070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198399/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 70 ª zona eleitoral-Jandaia do Sul
- [TRE-MG — 06000123820226130255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198178/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 255ª Zona Eleitoral - São João da Ponte
- [TRE-PR — 06000406620226160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198033/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 14ª zona eleitoral-Ponta Grossa
- [TRE-MG — 06000124020266130015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198005/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 15ª Zona Eleitoral - Araçuaí