{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163975,"origem":"stj","sha256_origem":"1d908faa8dac29c31b5e65a5dbead2546fa9cd9bd6280dddf39df224430f79b6","registro_original":{"id_fonte":"1455875","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2189176","numero_registro":"202404773849","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E\n PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO 4 MILHÕES. ESTELIONATO QUALIFICADO.\n OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.\n OCULTAÇÃO OU DISSIMULAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. TRÂMITE DE SAQUE E\n DISTRIBUIÇÃO. AQUISIÇÕES EM NOME PRÓPRIO. EXAURIMENTO. REDISCUSSÃO\n DE MÉRITO. INVIABILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO\n STF.\n 1. Os embargos de declaração alegam omissão e contradição na\n caracterização da lavagem de capitais e na absolvição de corréu. O\n acórdão embargado examinou as movimentações financeiras, depósitos,\n saques fracionados, uso de múltiplas contas e entregas em espécie.\n Concluiu que não houve ocultação ou dissimulação. As operações foram\n qualificadas como trâmite de saque e distribuição do numerário. As\n aquisições em nome próprio foram reconhecidas como exaurimento do\n crime antecedente.\n 2. Não há omissão na análise da mecânica de ocultação imputada. O\n voto enfrentou os elementos fáticos e afastou a subsunção ao tipo de\n lavagem, por inexistência de fase de dissimulação apta a mascarar a\n origem ilícita.\n 3. Não há contradição na absolvição do corréu, à luz da mesma lógica\n decisória de inexistência de ocultação ou dissimulação nas\n operações. As premissas fáticas e a conclusão são convergentes.\n 4. As razões recursais buscam rediscutir o mérito, providência\n incompatível com a via integrativa.\n 5. Não cabe, no recurso especial, examinar matéria de natureza\n constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena\n de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.\n 6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6ad1159f67a85682a5e01d9adac0d879343deaf5ba5e3bcbeac2d042d9978fc2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1d908faa8dac29c31b5e65a5dbead2546fa9cd9bd6280dddf39df224430f79b6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}